Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Teoria do risco administrativo.

Apelação cível. Omissão no repasse à instituição financeira valor descontado em folha de servidor pública.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ...

Palavras-chave: Restrição; Repasse; Indenização; Desconto; Servidor Público