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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ação indenizatória. Negativação indevida.

Preexistência de legítima inscrição. Dano moral afastado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dano moral fundado em negativação indevida não persiste se verificadas outras inscrições legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da súmula 385 do STJ.   Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Cobrança indevida; Danos morais; Indenização; Inadimplência