Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 588 vezes
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Incidência do CDC.
Relativação. Presença de capitalização de juros. ilegalidade reconhecida. Súmula 121 do STF. Juros remuneratórios abusivos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2006.000368-8 Julgamento: 10/10/2008 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.000368-8 - NATAL/RN Apelante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A. Advogadas: Elísia Helena de Melo Martini e outros Apelado: FRANCISCO MARQUES DE MEDEIROS Advogado: Maurílio Anísio de Araújo Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ...