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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Atraso injustificado na entrega de empreendimento imobiliário.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL DE IMÓVEL ATÉ O DESLINDE FINAL DA DEMANDA OU ATÉ A ...

Palavras-chave: Construtora Aluguéis Clientes Atraso Entrega de Obra