Ação de indenização por danos morais. Preliminar de prescrição quinquenal. Prisão ilegal dos demandantes.

Transferência para a fase meritória. Prescrição afastada. Inexistência de flagrante, bem como de mandado judicial.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRISÃO ILEGAL DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE, BEM COMO DE MANDADO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDAS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE OBSERVA OS ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Invasão; Residência; Prisão Ilegal; Polícia