Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelações cíveis. Recurso interposto pelo banco demandado: preliminar de prescrição. Pretensão para aplicação da regra trazida no Código Civil.

Matéria disciplinada pelo código de defesa do consumidor. Incidência do art. 27 da legislação consumerista. Prazo prescricional qüinquenal.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.005868-9 Julgamento: 29/09/2008 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2008.005868-9. Origem: Vara Única da Comarca de Alexandria. Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Antônio Carlos Lima Martins (3.099/RN). Apte/Apda: Francisca Freire de Brito. Advogado: Dr. George Antônio de Oliveira Veras (312A/RN). Relator: Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ...

Palavras-chave: Ação de indenização