Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse do imóvel.

Decisão interlocutória que deferiu a imissão provisória na posse do bem expropriado, com fundamento no decreto-lei nº 3.365/41. Desapropriações por utilidade pública.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA ...

Palavras-chave: Prazo; Indenização; Desapropriação; Emissão Provisória; imóvel