Ação de cumprimento. Ausência da norma coletiva. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00600.2008.131.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS Recorrido: OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA. Origem: 1.ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Revisor: DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO ...

Palavras-chave: coletiva