Ação civil pública. Pacientes hipossuficientes. Tratamento de alto custo.

Fornecimento de medicamento para tratamento do mal de parkinson a todos os usuários do SUS de Caicó portadores desta doença.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DO MAL DE PARKINSON A TODOS OS USUÁRIOS DO SUS DE CAICÓ PORTADORES DESTA DOENÇA. PACIENTES HIPOSSUFICIENTES. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. POSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDIVIDUALMENTE. PRIMAZIA AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. HIPÓTESE DE ...

Palavras-chave: Saúde Pública; Medicamento; Recursos Financeiros; Mal de Parkinson