Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de boa saúde/RN.

Apelação cível. Agente político.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN. AGENTE POLÍTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE AO RÉU DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92, LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública; Improbidade Administrativa; Julgamento; Política