Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.

EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DO PARECER DO TCE PELO VOTO QUALIFICADO DE 2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA. REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ATO INTERNA CORPORIS. EXAME DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA ...

Palavras-chave: Contas Serviço Público Reprovação Suspensão