Responsabilidade civil. Tabagismo. Câncer pulmonar. Morte. Prescrição. Não ocorrência. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Responsabilidade civil. Tabagismo. Câncer pulmonar. Morte. Prescrição. Não ocorrência. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Nexo causal verificado. Dano moral configurado. Não há falar em prescrição no caso em comento, pois a pretensão indenizatória apenas iniciou seu curso com o falecimento do de cujus. É inconteste que a atividade laborativa desenvolvida pela demandada é lícita. ...

Palavras-chave: Tabagismo