Responsabilidade Civil. Culpa Contratual. Ferimento em Passageira. Princípio do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Tribunal de Justiça Quarta Câmara Cível Apelação Cível n º 48.020/2006 Relator - Des. Jair Pontes de Almeida Responsabilidade Civil - Culpa Contratual - Ferimento em Passageira - Princípio do Risco Administrativo - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos ...

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