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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ

Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inscrição indevida de nome no rol dos inadimplentes. Reparatória.

Princípios da proporcionalidade e razioabilidade. Decisão correta. Recursos que se negam seguimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 38.783/2009 Apelantes: (1) ANTONIO BORGES VIEIRA (2)BANCO CITICARD S/A Apelados: OS MESMOS Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES. REPARATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CORRETA. RECURSOS QUE SE NEGAM SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratase de ação indenizatória proposta por ANTONIO BORGES ...

Palavras-chave: cartão