Representação por inconstitucionalidade. Liminar.

Prevalência da Presunção de Constitucionalidade da Lei. Indeferimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. ÓRGÃO ESPECIAL RESPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100/2008 RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Prevalência da Presunção de Constitucionalidade da Lei. Indeferimento. A suspensão liminar de uma lei, em face da sua presunção de constitucionalidade, é medida drástica, excepcional e só justificável em caso de extrema urgência e verossímil inconstitucionalidade. Havendo justificada dúvida sobre ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade