Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Passe livre.

Portadora de doença crônica que demanda tratamento contínuo. Transporte gratuito.

PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Portadora de doença crônica que demanda tratamento contínuo. Transporte gratuito. Passe livre. Sentença liminar de improcedência do pedido, com fulcro no artigo 285-A do CPC. Fundamentação baseada na Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 3.167/0, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Desrespeito aos princípios constitucionais do direito à saúde e à vida como consectários lógicos da dignidade humana. Recurso ...

Palavras-chave: Processual civil Ação de obrigação de fazer Pedido de tutela específica Passe livre Transporte gratuito