Medida cautelar. De afastamento do lar. Competência.

Incompetência absoluta do juízo cível, reconhecimento com determinação de remessa dos autos a um dos juízes de família a que o feito vier a tocar por distribuição.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2008.001.58526 Apelante: DANILO SARAIVA DAGNINO Apelada: KESSIA MARIA FERREIRA DA SILVA Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira PROCESSUAL CIVIL. FAMILIA. UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDA CAUTELAR. DE AFASTAMENTO DO LAR. COMPETÊNCIA. Demanda com base na união estável e seus reflexos em relação à posse do imóvel em que reside o ex-casal. Matéria de competência do juízo de família. Incompetência absoluta do juízo ...

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