Mandado de segurança impetrado por associação sem fins lucrativos, objetivando declaração de ilegalidade de autuação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação cível nº 2006.001.47806 Apelante: Nova Sociedade Apelado: Município do Rio de Janeiro Relator: Des. LUIS FELIPE SALOMÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTUAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DE CONVÊNIO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ...

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