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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Exigência de exibição de documento para entrada em condomínio (prédio comercial)

EMENTA: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL - PROIBIÇÃO DE INGRESSO - PORTE DE ARMA - RECUSA INJUSTIFICADA - RESSARCIMENTO DOS DANOS - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Exigência de identificação para ingressar em prédio comercial. Ato lícito. Comunicação a policial sobre pessoa que porta arma e se recusa a mostrar documento que autorize o porte. Ato lícito. Se na portaria de prédio comercial se exige documento de ...

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