Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 16 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 516 vezes
Exigência de exibição de documento para entrada em condomínio (prédio comercial)
EMENTA: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL - PROIBIÇÃO DE INGRESSO - PORTE DE ARMA - RECUSA INJUSTIFICADA - RESSARCIMENTO DOS DANOS - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Exigência de identificação para ingressar em prédio comercial. Ato lícito. Comunicação a policial sobre pessoa que porta arma e se recusa a mostrar documento que autorize o porte. Ato lícito. Se na portaria de prédio comercial se exige documento de ...