Embargos de declaração. Apelação cível não provida. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Multa aplicada pelo PROCON.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0554853-2/01 - MARINGÁ - 6ª VARA EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S/A EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR: VALTER RESSEL EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA DE TELEFONIA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OMISSÕES A RESPEITO, INCLUSIVE QUANTO À ANÁLISE DO CASO À LUZ DE DETERMINADOS ...

Palavras-chave: execução