Direito do consumidor. Apelação cível. Descumprimento de oferta publicitária amplamente divulgada. Parcelamento através de cartão de crédito com valores superiores aos anunciados.

Legitimidade passiva. Responsabilidade do comerciante que comunica à administradora do cartão o valor a ser cobrado do consumidor.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL 2009.001.29633 APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. APELADO: ELZA GONÇALVES CAMPOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA AMPLAMENTE DIVULGADA. PARCELAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES SUPERIORES AOS ANUNCIADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE COMUNICA À ADMINISTRADORA DO CARTÃO O VALOR A SER COBRADO DO CONSUMIDOR. NÃO RETIFICAÇÃO DOS VALORES ...

Palavras-chave: consumidor