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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Compra de produto com defeito. Troca do produto não realizada.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 2009.001.64802 Apelante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Apelado: CLAUDICEIA REZENDE MARQUES Relatora: Desembargadora Conceição A. Mousnier Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça. Compra de produto com defeito. Troca do produto não realizada. Sentença julgando procedente o pedido para condenar a Ré a substituir a lavadora adquirida por outra da mesma ...

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