Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Lei Estadual n° 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.

Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Via adequada para o controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a declaração do vício seja a causa de pedir, indispensável a resolução do litígio principal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2009.017.00019 ARGUENTE: E. 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJ INTERESSADOS: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO 1º GRAU 2. OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A LEGISLAÇÃO: LEI ESTADUAL Nº 4.733/06, DE 23 DE MARÇO DE 2006 RELATOR: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL - LEI ESTADUAL n° ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade