Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo.

Apreensão de veículo por agente da CET-RIO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.32230 APELANTE: ROBERTO MOLLER ESCORCIO APELADO: PRESIDENTE DA CET RIO RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AGENTE DA CET-RIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL. 1. O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica ...

Palavras-chave: mandado de segurança