Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. TIP. TCLLP. Obrigação tributária imposta ao proprietário do imóvel ou ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título.

Propriedade imobiliária que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do artigo 530 do CC/1916.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 18ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 2007.001.67559 Apelante: Município do Rio de Janeiro Apelado: Chozil Engenharia Ltda. Juiz: Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. TIP. TCLLP. Obrigação tributária imposta ao proprietário do imóvel ou ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título. Art. 34 CTN. Propriedade ...

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