Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 756 vezes
Apelação cível. Consumidor.
Envio de fatura de cobrança.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148538-37.2008.8.19.0001 APELANTE 1: CATARINA ELIAS JACOB MATTAR APELANTE 2: TIM CELULAR S/A APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENVIO DE FATURA DE COBRANÇA. ENDEREÇAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA CONTENDO FRASE COM ESCÁRNIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO 1. De acordo com o artigo 14 do Código de Proteção e ...
