Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Direito do consumidor.

Solicitação de transferência e internação em unidade de terapia intensiva. Risco de morte. Negativa de atendimento sob o argumento de não cumprimento da carência contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁSULA DELIMITATIVA QUE NÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, V, ?c?, E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/1998. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 ...

Palavras-chave: Procedimento Cirúrgico Complicações Indenização Saúde