Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por uso indevido da imagem.

Publicação de foto da autora na revista caras vinculada a um produto farmacêutico.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTO DA AUTORA NA REVISTA CARAS VINCULADA A UM PRODUTO FARMACÊUTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO, EIS QUE A AUTORA JÁ TINHA ATINGIDO A MAIORIDADE NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO DIREITO À IMAGEM SALVAGUARDA DE GARANTIA FUNDAMENTAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, X, CRFB. O CONJUNTO ...

Palavras-chave: Ilha de Caras; Revista Caras; Jade Barbosa; Vínculo; Propaganda