Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Consumidor. Revelia. Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento.

Devolução dos valores pagos de forma simples, nos termos da Súmula nº 85 desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível Nº 2009.001.34891. Agravante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CONDE DO RECREIO Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Consumidor. Revelia. Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento. Não basta a simples coleta, sendo imprescindível o tratamento à ...

Palavras-chave: esgoto