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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem.

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido para determinar que a emissora ré se abstenha de utilizar a imagem da autora desnuda em mídia televisiva, imprensa ou via internet, sob pena de multa cominatória.

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido para determinar que a emissora ré se abstenha de utilizar a imagem da autora desnuda em mídia televisiva, imprensa ou via internet, sob pena de multa cominatória. Inconformismo da agravante. Alegação de renúncia à privacidade e intimidade quando a agravada, personalidade notória, deixa-se fotografar para revista masculina. Pedido de redução do valor da multa cominatória. ...

Palavras-chave: Multa; Emissora de Televisão; Exibição; Fotografia; Nudez