Agravo de Instrumento. Com a promulgação da Lei 11.232, de 2005, foram suprimidas as ações de execução de sentença, bem como os embargos do devedor.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 13ª CÂMARA CÍVEL. Agravo nº 2006 002 16347 Agravante: MARIA FELICIDADE LACET BELFORT Agravado: BANCO ITAÚ S/A Decisão do Dr. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO RELATOR DESIGNADO: Des. JOSÉ DE SAMUEL MARQUES Agravo de Instrumento - Com a promulgação da Lei 11.232, de 2005, foram suprimidas as ações de execução de sentença, bem como os embargos do devedor. - Não mais existe lugar para a prolação de sentença, já que a antiga ação de execução passou a ...

Palavras-chave: 11.232