Agravo de Instrumento. Antecipação da tutela de mérito. Concessão inaudita altera pars. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Tribunal de Justiça Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n º 14.576/2006 Relator - Des. Jair Pontes de Almeida Agravo de Instrumento - Antecipação da Tutela de Mérito - Concessão Inaudita Altera Pars - Impossibilidade - Inadmissível a antecipação da tutela de mérito, em qualquer caso, sem que tenha o Réu a oportunidade de se manifestar. Afronta manifesta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Incidência da regra do ...

Palavras-chave: tutela