Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Embargos de declaração na apelação cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZA-TÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dá-se parcial provimento aos Embargos para excluir, dos fundamen-tos do acórdão, a parte referente à re-velia da primeira ré/ora embargante, tendo em vista que, na condição de representada pela Curadoria Especial, na forma do art. 9º, II, do CPC, não se impõe o ônus da impugnação especí-fica, na forma do art. 302, parágrafo único do CPC, portanto, a ela não se aplicam os efeitos da revelia previstos no ...

Palavras-chave: Religião; Projeto; Indenização; Danos Morais; Propaganda Enganosa