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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 1095 vezes
Ação de indenização por dano moral. Programa "Pânico na TV".
Exposição da imagem da autora de forma desrespeitosa e sem autorização.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.001.32419 Apelantes: TV OMEGA LTDA. e RAFAELA CASTRO ALMEIDA Apelados: OS MESMOS Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL Classificação Regimental: 1 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROGRAMA "PÂNICO NA TV". EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA DE FORMA DESRESPEITOSA E SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE QUE MERECE EXEMPLAR REPRIMENDA. IMPROVIMENTO AO PRIMEIRO E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO ...
