Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em órgão de restrição de crédito. Inexistência de contrato de instalação da linha telefônica.

Valor indenizatório em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se negou seguimento ao abrigo do art. 557, do código de processo civil.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 31.379/2008 Apelante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Apelada: GARDÊNIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL Classificação Regimental: 1 AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. DAMNUM IN RE ...

Palavras-chave: estrição de crédito