Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Abastecimento de água. Relação de consumo.

Abertura de buraco na calçada, em frente à residência do autor, com o fim de interromper o serviço, ante suposta falta de pagamento.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Abastecimento de água. Abertura de buraco na calçada, em frente à residência do autor, com o fim de interromper o serviço, ante suposta falta de pagamento. Comprovação, pelo usuário, do adimplemento oportuno das faturas. Paralisação do procedimento de corte, sem que fosse restaurada a calçada. Relação de consumo. Não se desconhece que a ré, na condição de sociedade de economia mista, se sujeita ao Decreto nº 553/76 e à Lei nº 11.445/07, ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumidor;