Revisão de contratos de empréstimo para liquidação de dívida de cartão de crédito e contrato de renegociação de dívidas. Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 321451-3, DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADA: MARLENE MOREIRA SCALETTI RELATOR: DES. SÁ RAVAGNANI EMENTA: REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ - ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO ...

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