Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em cadeia pública.

Poder público que tem o dever de vigilância e guarda dos detentos, devendo manter sua integridade física e moral.

DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - PODER PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA DOS DETENTOS, DEVENDO MANTER SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - ART. 5, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SE AO ESTADO CABE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CABE A ESTE, TAMBÉM, CUIDAR DA CORRETA EXECUÇÃO DA PENA DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - RESPONSABILIZADADE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...

Palavras-chave: Indenização Pensão Mensal Família Morte Preso Agressão Presídio