Resolução nº 342, de 21/05/07

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos. A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993, RESOLVE: Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados: TABELA "A" RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR TABELA "B" FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA TABELA "C" ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA ...

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