Posse de entorpecente. Acusado não beneficiado com transação penal ou com 'sursis' processual, em face de reincidência. Pequena quantidade de maconha. Invocação do princípio da insignificância.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Classe : APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial Nº Processo : 2005 01 1 052680-7 Apelante : Rafael Silva Aquino Apelado : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Relator Juiz : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO NÃO BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL OU COM 'SURSIS' PROCESSUAL, EM FACE DE REINCIDÊNCIA. PEQUENA ...

Palavras-chave: entorpecente