Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 22 de Agosto de 2005 - 18:56 - Lida 354 vezes
Indenização. Divulgação radiofônica de matéria referente a doação de imóvel pelo poder público a universidade particular.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 173.623-8, DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO - UNOPAR APELADO: RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA. RELATOR: DES. AIRVALDO STELA ALVES INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA DE MATÉRIA REFERENTE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO A UNIVERSIDADE PARTICULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDUTA DO RADIALISTA QUE SE CONTEVE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO ...