Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 501 vezes
Exceção de suspeição. Juízo de execução penal. Defensor constituído. Sociedade com cônjuge do juiz. Impedimento.
Artigo 252 do Código de Processo penal. Nulidade do ato. Exceção acolhida.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME Nº 576765-1 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU EXCIPIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EXCEPTO: CELSO GUISARD TAUMATURGO - Juiz de Direito INTERESSADO: ELVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - DEFENSOR CONSTITUÍDO - SOCIEDADE COM CÔNJUGE DO JUIZ - IMPEDIMENTO - ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ...