Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 21 de Fevereiro de 2013 - 13:15 - Lida 631 vezes
Cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Morte. Pagamento aministrativo realizado a terceiros.
Adimplemento ineficaz. Indenização devida.
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PAGAMENTO AMINISTRATIVO REALIZADO A TERCEIROS. ADIMPLEMENTO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível nº ...