Tecnomídia gráfica e editora Ltda. Em recuperação judicial município de Cuiabá. Reexame necessário de sentença.

Apelação cível. Mandado de segurança. Termo de parceria. Particular e ente municipal. Bem público. Não observância da destinação específica. Rescisão unilateral. Supremacia do interesse público sobre o particular.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 24485/2009 CLASSE CNJ - 1728 COMARCA CAPITAL APELANTE: TECNOMÍDIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EMENTA TECNOMÍDIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MUNICÍPIO DE CUIABÁ. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PARCERIA. PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. BEM PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ...

Palavras-chave: sentença