Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo do IML. Debilidade e deformidade permanente constatadas no laudo. Desnecessidade de realização de nova prova pericial.

É desnecessária a produção de prova pericial quando já existe nos autos Laudo do IML atestando a debilidade e deformidade permanente do agravante, tendo em vista que referido documento tem presunção de veracidade, vez que emitido por órgão público habilitado para tanto.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 81864/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: MARCIO MOREIRA DE SÁ AGRAVADO: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. Número do Protocolo: 81864/2008 Data de Julgamento: 20-10-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO DO IML - DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE CONSTATADAS NO LAUDO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório