Responsabilidade solidária dos entes estatais no fornecimento de saúde aos mais necessitados.

Liminar que determinou que o município forneça meios para se realizar cirurgia médica e forneça tratamento pós-operatório a paciente necessitado. Decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - REJEITADA - LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA MEIOS PARA SE REALIZAR CIRURGIA MÉDICA E FORNEÇA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO A PACIENTE NECESSITADO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERÍCULUM IN MORA NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NO FORNECIMENTO DE SAÚDE AOS MAIS NECESSITADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde e à ...

Palavras-chave: Cirurgia; Saúde Pública; Prazo; Garantia; Assistência; Multa