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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 22 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 1001 vezes
Rescisão contratual. Cessão de posse.
Súmula impeditiva de recurso.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 16505/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PARANATINGA APELANTE: BELINE AUGUSTO ANDRIGHETTO DA SILVA APELADOS: WAIL CLAUDIONOR DE GODOI E OUTRA(s) Número do Protocolo: 16505/2009 Data de Julgamento: 03-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE POSSE - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE ...
