Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Fechamento e lacre das portas de um estabelecimento comercial. Ilegalidade. Sentença ratificada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 64394/2008 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE SINOP INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SINOP INTERESSADO: ERNANI BIONDO LOURENÇO - LAN HOUSE Número do Protocolo: 64394/2008 Data de Julgamento: 07-10-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DETERMINANDO SUMARIAMENTE, A PRETEXTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, O FECHAMENTO E O LACRE DAS PORTAS DE UM ESTABELECIMENTO ...

Palavras-chave: mandado de segurança