Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Apreensão de veículo.

Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT REEXAME NECESSÁRIO Nº 15675/2009 CLASSE CNJ - 199 COMARCA DA CAPITAL INTERESSADA: OLGA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 15675/2009 Data de Julgamento: 3-8-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - HABILITAÇÃO VENCIDA - REGULARIDADE - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. É inadmissível condicionar a liberação de veículo apreendido ao ...

Palavras-chave: veículo