Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Ação de cobrança. Administração pública. Contrato de prestação de serviço médico. Pagamento devido.

A Administração Pública não pode deixar de pagar a remuneração devida à pessoa física que comprovadamente lhe prestou serviços, ainda que sob o argumento de contrato inválido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 64400/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA INTERESSADO/APELADO: BOLIVAR ALEJANDRO NOVOA ALMEIDA Número do Protocolo: 64400/2008 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - PAGAMENTO DEVIDO - ...

Palavras-chave: cobrança